Limite de faturamento do MEI
O limite é R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês, em média). Para MEI caminhoneiro, R$ 251.600,00. Estourar não é crime — mas muda o seu regime tributário.
Como calcular no ano em que você abriu
O limite é proporcional aos meses de atividade. Divida R$ 81.000,00 por 12 e multiplique pelos meses, contando o mês da abertura por inteiro.
Exemplo: abriu em setembro? São 4 meses. O limite do primeiro ano é R$ 6.750,00 × 4 = R$ 27.000,00.
O que conta como faturamento
Tudo que entrou pela venda de mercadorias ou prestação de serviços, antes de descontar qualquer despesa.
Estourei o limite. O que acontece?
| Quanto você faturou | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81.000,00 | Nada. Segue normal. |
| Entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00 (excesso de até 20%) | Você continua MEI até 31 de dezembro. O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Sobre a parte que passou, você recolhe INSS, ICMS e/ou ISS pelas alíquotas do Simples, no vencimento de janeiro. |
| Acima de R$ 97.200,00 (excesso maior que 20%) | O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso — ou à data de abertura, se foi no ano em que abriu. Você é tributado como microempresa desde o começo daquele ano. |
Você precisa comunicar o desenquadramento
A comunicação voluntária deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso ocorreu. O cálculo também é feito automaticamente na DASN-SIMEI.
›Manual do Desenquadramento do SIMEIPDF oficial da Receita FederalFeita para você não precisar fazer conta nenhuma. Lance a venda do dia e a planilha cuida do resto.
- Relatório Mensal de Receitas — o documento que a Receita exige, preenchido sozinho
- Alerta de limite — avisa quando você se aproxima dos R$ 81.000,00
- Os dois números da DASN-SIMEI prontos, separados por comércio e serviços
- Agenda do ano com todos os vencimentos do DAS e da declaração
Perguntas frequentes
Estourar dá multa?
Não há multa pelo excesso em si. O que existe é a cobrança da diferença de tributos e o desenquadramento.
Posso abrir um segundo CNPJ?
Não. Cada pessoa pode ter um único MEI, e dividir faturamento entre empresas para permanecer no regime é irregular.
Virar microempresa é ruim?
É mais caro e mais burocrático, mas é o passo natural de quem cresce. Você continua no Simples, com alíquota sobre o faturamento em vez de valor fixo.
Se esse site te ajudou, mantenha ele no ar.
Por R$ 10,00 você mantém este site no ar.
Não há cadastro, não há login, não há cobrança e não há propaganda. Tudo aqui foi escrito, conferido na fonte oficial e continua sendo atualizado — e manter isso no ar custa tempo e dinheiro.
Se você entende que este site tem valor, faça um Pix de R$ 10,00. Se não puder, tudo bem: continue usando à vontade. Nada aqui vai ser bloqueado.
Contribuição voluntária. Não desbloqueia nada, não dá benefício e não é obrigatória. É só um obrigado de quem pode, para que continue existindo para quem não pode.