Como abrir seu MEI
Abrir MEI é gratuito, é online e leva cerca de 10 minutos. Você precisa de conta gov.br, CPF regular e escolher a ocupação certa. Ninguém precisa fazer por você — e ninguém deve pedir sua senha do gov.br para isso.
Antes de abrir, entenda o que você está criando
MEI é o Microempreendedor Individual — uma empresa simplificada, com CNPJ próprio, tributação de valor fixo mensal e obrigações reduzidas. Não é um cadastro; é uma pessoa jurídica de verdade, com deveres.
As vantagens
- CNPJ próprio — você emite nota fiscal e pode vender para empresas e órgãos públicos que só compram com nota
- Tributo fixo e baixo — de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês, independentemente do quanto você fature
- Aposentadoria por idade e auxílios do INSS — o DAS já inclui sua contribuição previdenciária
- Auxílio-doença e salário-maternidade, cumpridas as carências exigidas
- Conta bancária PJ, maquininha com taxa de empresa e acesso a linhas de crédito para negócios
- Contabilidade dispensada — você não é obrigado a contratar contador nem a fazer escrituração formal
- Pode ter um empregado, contratado dentro das regras do MEI
- Formalidade — sai da informalidade, pode participar de licitação e fechar contrato como empresa
As desvantagens — e elas existem
- Limite de faturamento baixo — R$ 81.000,00 por ano. Estourou, você é desenquadrado e a conta muda.
- Aposentadoria só por idade — a contribuição de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se você complementar a alíquota.
- Aposentadoria de um salário mínimo — contribuindo pelo mínimo, o benefício é o mínimo.
- Você paga o DAS todo mês, mesmo faturando zero — enquanto o CNPJ estiver ativo, a cobrança existe.
- Só uma ocupação principal e limite de secundárias, e nem toda atividade é permitida no MEI.
- Um MEI por pessoa — você não pode ser titular de dois, nem ser sócio de outra empresa.
- Responsabilidade sobre as dívidas — no MEI não há a mesma separação patrimonial de outros tipos societários.
- Um empregado no máximo, com as obrigações trabalhistas que vêm junto.
- Débitos viram Dívida Ativa da União se você deixar acumular, com cobrança e restrição de crédito.
Quem NÃO pode ser MEI
- Quem for sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Quem já for titular de outro MEI
- Quem exerce ocupação não permitida — em geral profissões regulamentadas que exigem registro em conselho (médico, advogado, engenheiro, contador, psicólogo e outras)
- Servidor público federal em atividade (para estaduais e municipais, vale o estatuto do seu ente)
- Quem tem mais de um empregado
- Quem possui filial
- Estrangeiro sem visto permanente
O que decidir ANTES de clicar em abrir
Estas quatro decisões são as que mais geram arrependimento. Pense nelas com calma:
| Decisão | Por que importa |
|---|---|
| Ocupação principal | Define se você paga R$ 1,00 de ICMS (comércio/indústria) ou R$ 5,00 de ISS (serviços) — e se sua nota fiscal vai bater com o que você faz. Escolha pela atividade real, não pelo nome bonito. |
| Ocupações secundárias | Você pode incluir mais de uma. Se ficar de fora, você não fatura aquilo. Liste tudo o que pretende fazer, mesmo o que for esporádico. |
| Capital social | É quanto você declara ter investido no negócio. Não invente valor alto para parecer maior: isso não traz benefício e complica análise de crédito e a baixa futura. |
| Endereço | Se for a sua casa, verifique se o seu município permite a atividade no local. Alguns exigem alvará ou licença mesmo para MEI. |
O passo a passo
- Tenha em mãos: CPF, data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, e o CEP do endereço.
- Crie ou acesse sua conta gov.br. Se ainda não tem, crie antes de começar — leva alguns minutos.
- Abra o Portal do Empreendedor pelo botão no topo desta página e escolha “Quero ser MEI”.
- Faça login com a sua conta gov.br. Você, na sua tela, com a sua senha.
- Confira os dados que vierem preenchidos automaticamente e complete o que faltar.
- Escolha a ocupação principal e as secundárias. Leia as descrições com atenção — o nome popular nem sempre corresponde ao código.
- Informe o endereço comercial e o residencial.
- Informe o capital social — o valor que você está colocando no negócio.
- Leia as declarações, marque as caixas de confirmação e conclua.
- Baixe e guarde o CCMEI (Certificado da Condição de MEI). É o seu comprovante de existência, com o CNPJ.
Depois de abrir: os cinco primeiros passos
- Anote o CNPJ e guarde o CCMEI em lugar seguro.
- Confira no seu município se a atividade exige alvará ou licença.
- Descubra quando vence o primeiro DAS — dia 20 do mês seguinte ao da abertura.
- Se for emitir nota, cadastre-se no sistema de NFS-e do seu município ou no padrão nacional.
- Comece a preencher o Relatório Mensal de Receitas desde o primeiro mês. É obrigatório e é a sua prova.
Perguntas frequentes
Abrir MEI é pago?
Não. A abertura no Portal do Empreendedor é gratuita. Existem taxas municipais de alvará em alguns municípios, mas a abertura do CNPJ em si não custa nada.
Posso abrir MEI trabalhando de carteira assinada?
Em geral sim. Mas atenção: se você for demitido, ter um CNPJ ativo pode afetar o seguro-desemprego, porque presume-se renda própria. Avalie isso antes.
Sou aposentado, posso abrir MEI?
Pode, e continua recebendo a aposentadoria. Mas as contribuições como MEI não geram nova aposentadoria nem aumentam a atual.
Recebo Bolsa Família ou BPC. Abrir MEI atrapalha?
Pode atrapalhar, porque o CNPJ indica atividade econômica e a renda familiar é reavaliada. Procure o CRAS do seu município antes de abrir.
Quanto tempo demora?
O CNPJ sai na hora, ao final do preenchimento. O que pode demorar é o alvará municipal, quando exigido.
Errei a ocupação. Dá para corrigir?
Dá, pela atualização cadastral no próprio Portal do Empreendedor. Corrija o quanto antes, porque a ocupação define o tributo que você paga.
Preciso de contador?
Legalmente não — o MEI é dispensado de contabilidade formal. Em casos mais complexos, um contador ajuda; mas para abrir e tocar um MEI simples, você consegue sozinho.
Este guia é para você resolver sozinho, de onde estiver. Mas se você prefere resolver com alguém do lado — conta gov.br, INSS, documentos, certidões, contratos, impressão — o escritório fica aberto e o atendimento é presencial.
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