Dívidas do MEI: como consultar e parcelar
Aqui o CNPJ sozinho não basta — é sigilo fiscal. Você vai precisar do código de acesso do Simples Nacional ou de uma conta gov.br nível prata ou ouro.
Primeiro: descubra onde está a sua dívida
| Situação da dívida | Onde resolver | O que você precisa |
|---|---|---|
| Ainda na Receita Federal | Portal do Simples Nacional | Código de acesso ou conta gov.br |
| Já inscrita em Dívida Ativa | Portal Regularize (PGFN) | Conta gov.br prata ou ouro, ou certificado digital |
Se não souber em qual dos dois está, comece pela Receita. O que não aparecer lá provavelmente já migrou para a PGFN.
Caminho 1 — Parcelar na Receita Federal
- Abra a página de parcelamento do Simples Nacional (botão abaixo).
- Informe CNPJ, CPF do responsável e o código de acesso — ou entre por Acesso via e-CAC com a conta gov.br.
- Escolha Parcelamento — Microempreendedor Individual.
- Consulte os débitos e confirme o pedido.
- Emita o DAS da primeira parcela e pague. O parcelamento só vale depois do pagamento da primeira parcela.
Condições gerais: até 60 parcelas, com mínimo de R$ 50,00 por parcela.
Caminho 2 — Negociar na PGFN (Dívida Ativa)
- Abra o portal Regularize (botão abaixo).
- Entre com conta gov.br prata ou ouro, ou certificado digital.
- Vá em Negociar dívida e veja as modalidades disponíveis.
- Verifique se há edital de transação vigente — as condições costumam ser melhores.
- Simule, escolha a modalidade e emita a guia da entrada.
Perguntas frequentes
Parcelamento tira meu nome da dívida?
Pagando em dia, a exigibilidade fica suspensa e é possível obter certidão positiva com efeitos de negativa. Atrasar parcelas rescinde o acordo.
Posso parcelar mais de uma vez?
Há limites e regras de reparcelamento que variam conforme a modalidade. Confirme na própria tela antes de desistir de um acordo em andamento.
Receita ou PGFN?
Não é escolha sua: depende de onde a dívida está. Se você tem débitos nos dois lugares, precisa resolver nos dois.
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